AREsp 2523799 - DECISAO

AREsp 2523799 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 05/06/2023 e o agravo foi interposto em 28/06/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC. Ademais, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior. Em razão da intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sejam majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os...

Parties
Agravante/recorrente: ANA MARIA TITO MURCA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA TITO MURCA PIRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 05/06/2023 e o agravo foi interposto em 28/06/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC. Ademais, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior. Em razão da intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sejam majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os...

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.