AREsp 2447530 - DECISAO

AREsp 2447530 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões agravadas, limitando-se a reiterar as razões dos recursos especiais, o que acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, incidem óbices de admissibilidade (Súmula 83, Súmula 7 e...

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Parties
Recorrente: O.I S.A; Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recursos (não Conhecimento Dos Agravos)
Outcome
Não conheço dos agravos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Utilização De Bens Públicos, Faixa De Domínio, Aplicabilidade De Atos Administrativos (dnit Vs Antt), Súmulas Do STJ (182, 83, 7, 5)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Utilização De Bens Públicos Faixa De Domínio Aplicabilidade De Atos Administrativos (dnit Vs Antt) Súmulas Do STJ (182, 83, 7, 5)

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Parties

O.I S.A

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recursos (não Conhecimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravos por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 disputa sobre norma aplicável ao compartilhamento de faixa de domínio (Portaria DNER nº 944/2001 vs Resolução DNIT nº 11/2008 vs regramento da ANTT)
  3. 3 superveniência da Lei 13.116/2015 e sua alegada eficácia na matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões agravadas, limitando-se a reiterar as razões dos recursos especiais, o que acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, incidem óbices de admissibilidade (Súmula 83, Súmula 7 e Súmula 5) e não cabe, na via do recurso especial, o reexame de provas ou a substituição de análise probatória.

Court Disposition

Não conheço dos agravos

Orders

  • Não conheço dos agravos.
  • Publique-se.