AREsp 2528512 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 10/10/2023; agravo em 06/11/2023), caracterizando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e...

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Parties
Agravante: COMFERPE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRAMENTAS PNEUMATICAS E ELETRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

COMFERPE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRAMENTAS PNEUMATICAS E ELETRICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 10/10/2023; agravo em 06/11/2023), caracterizando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.