AREsp 2524952 - DECISAO

AREsp 2524952 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não apresentou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do agravo e do recurso especial, tampouco regularizou o vício após intimação, o que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento; determinou-se a...

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Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de procuração e cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 inadmissão do recurso por irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não apresentou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do agravo e do recurso especial, tampouco regularizou o vício após intimação, o que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com suporte no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.