AREsp 2508401 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou representação válida ao tempo da interposição do recurso (procuração/ substabelecimento juntados com outorga posterior), não regularizou o vício quando intimado, sendo aplicável a jurisprudência que exige outorga anterior e a Súmula n. 115/STJ; por...

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Parties
Agravante: ANDRE MICUCCI COHIM RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ANDRE MICUCCI COHIM RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou representação válida ao tempo da interposição do recurso (procuração/ substabelecimento juntados com outorga posterior), não regularizou o vício quando intimado, sendo aplicável a jurisprudência que exige outorga anterior e a Súmula n. 115/STJ; por consequência, não se admite o recurso especial e determina-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, CPC quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.