AREsp 2523761 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial impugnado padece de deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, os Enunciados Administrativos do STJ...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALTO DO MORUMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALTO DO MORUMBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 determinação do código de processo aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015) conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 consequência da deficiência de fundamentação para o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial impugnado padece de deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 para determinação do Código de Processo aplicável; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...