AREsp 2530256 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e porque o recurso especial não é via adequada para discutir matéria constitucional, competindo tal exame ao STF; aplicaram-se os enunciados sobre regras de admissibilidade e determinou-se...

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Parties
Agravante: ISSA TOURK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ISSA TOURK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e porque o recurso especial não é via adequada para discutir matéria constitucional, competindo tal exame ao STF; aplicaram-se os enunciados sobre regras de admissibilidade e determinou-se majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se