AREsp 2262245 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADO IDONEAMENTE (SÚMULA N. 83/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para fins de superação do óbice da Súmula n. 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial não se encontra pacificada, em razão da existência de entendimento em sentido diverso ou comprovando que os precedentes indicados no decisório agravado tratavam de situação diversa da dos autos, o que, no entanto, não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 83/STJ. Nas razõe s do regimental, o agravante alega que, "ao contrário do entendimento do Ministro-Relator, não houve justificativa com indicação de elementos concretos pelas instâncias ordinárias em relação ao desaparecimento dos vestígios da escalada" (fl. 670), bem como que é "insubsistente o argumento invocado pela decisão monocrática para negar seguimento ao agravo em recurso especial" (fl. 672). Requer "seja reconsiderada a r. decisão monocrática ou provido o presente Agravo Regimental e, consequentemente, conhecido e integralmente provido o agravo em recurso especial" (fl. 672). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADO IDONEAMENTE (SÚMULA N. 83/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para fins de superação do óbice da Súmula n. 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial não se encontra pacificada, em razão da existência de entendimento em sentido diverso ou comprovando que os precedentes indicados no decisório agravado tratavam de situação diversa da dos autos, o que, no entanto, não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO A decisão agravada está assim fundamentada: .. .Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Nas razões do especial, aponta o recorrente a violação dos arts. 158, 171 e 564, do CPP, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta a não incidência da qualificadora do furto mediante escalada, em razão da ausência de laudo pericial. Requer o provimento do recurso especial, a fim de que seja redimensionada a pena. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito. Quanto à qualificadora do furto, consta do acórdão recorrido os seguintes fundamentos: Busca o recorrente afastar a qualificadora prevista no inciso I, do §4º do art. 155 do CP (destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa) alegando não existir prova pericial de que as telhas foram retiradas para realizar o furto dos bens. Quanto a este aspecto, como bem destacou o douto Procurador de Justiça, vez que, no comando carece de interesse recursal o apelante sentencial, restou a mesma afastada nos seguintes termos: "(..) Quanto à qualificadora prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do CP, como é sabido, a jurisprudência tem se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova, apenas quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Denota-se que o réu adentrou o estabelecimento através da retirada de telhas; apesar disso, a Autoridade Policial não procedeu às diligências necessárias para a requisição da perícia, bem como não constam nos autos fotografias ou vídeos aptos a demonstrarem a presença da qualificadora, não havendo evidências de que as telhas foram quebradas/destruídas/rompidas, razão pela qual, afasto a qualificadora do rompimento de obstáculo. Assim, inobstante as declarações da vítima e das testemunhas, tendo em vista a imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento da qualificadora e, considerando que inexiste nos autos qualquer justificativa sobre a não realização do exame pericial, (..)"-grifei afasto esta qualificadora. Assim, deixo de conhecer do recurso no que é pertinente à exclusão da qualificadora de obstáculo Já em relação (inciso II do §4º do art. 155 do CP), embora não haja irresignação acerca da mesma, ressalto a conclusão acertada à escalada da sentenciante por sua comprovação plena de que o réu subiu no telhado da loja para furtar. Por oportuno, trago à colação os seguintes excertos da sentença condenatória: Por outro lado, analisando a qualificadora da escalada, entendo que a mesma restou plenamente comprovada, haja vista que, com base nas provas colhidas, o réu subiu no telhado para furtar. Em que pese a afirmação da vítima, sobre a inclinação do telhado e que o réu teria subido pela parte mais baixa, é inegável que foi necessário ao agente subir em algum ponto mais alto que o seu caminho natural, para concretizar o delito. Assim, por mais baixo que seja, se trata de um telhado, ou seja, via anormal, sendo notória a necessidade de escalada. .. É válido ressaltar que a escalada, em geral, não deixa vestígios, inviabilizando a realização da prova pericial e possibilitando a sua comprovação por outros meios, como no caso dos autos. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .. Nessa senda, diante do que foi apurado, entendo que o réu praticou o crime de furto qualificado pela escalada. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal requer, de fato, a realização de perícia, a qual pode, contudo, ser suprida por outros meios de prova caso o delito não deixe vestígios, esses tenham desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que, como visto, é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pela escalada, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. No caso, ficou consignado que a escalada não deixou vestígios e que a vítima e o policial militar, por meio de imagens captadas por câmeras de segurança, viram o réu escalando o muro e pulando a grade para adentrar na casa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.047.386/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Desse modo, tendo sido apontado fundamento idôneo para a não realização do laudo pericial, visto que ficou consignado no julgado que a escalada não deixou vestígios, sendo reconhecida com base na prova oral, razão pela qual não há falar no afastamento da qualificadora da escalada, prevista no art. 155, § 4º, II, do CP, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide, pois, a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. .. . Como se vê, a decisão impugnada negou provimento ao agravo em recurso especial, com a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 83/STJ, e a defesa deixou de impugnar este fundamento, limitando-se a reiterar os argumentos trazidos no recurso especial, acerca da qualificadora da escalada. Ressalte-se que, para fins de superação do óbice da Súmula n. 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial não se encontra pacificada, em razão da existência de entendimento em sentido diverso ou comprovando que o precedente indicado na decisão de inadmissão do recurso especial tratava de situação diversa da dos autos, o que, no entanto, não ocorreu. Vale lembrar que ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, não bastando a impugnação genérica de seus fundamentos, sendo imprescindível que contraponha todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente evidenciada, a fim de demonstrar que não se revela acertada, no caso, a inadmissão recursal. Assim, é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar idoneamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ, conforme bem explanado na decisão agravada. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OU APELAÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE APELAÇÃO. INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes por intermédio de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME CARCERÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR SE TRATAR DE IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. MODO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". .. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 782.971/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USURA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.314.364/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.