EAREsp 2502406 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento de apelação criminal n. 0019825-61.2016.8.18.014. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal - CP (crime contra a ordem tributária), à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Os recursos de apelação interpostos pela defesa e pela acusação foram desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE CRIME HABITUAL. INCABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. 1º da Lei 8.137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Esse entendimento encontra-se cristalizado no enunciado Súmula Vinculante 24 da Suprema Corte; 2. A materialidade do delito descrito na denúncia foi demonstrada no auto de infração e notificação fiscal, no termo de inscrição do débito na dívida ativa e comprovada pelos documentos acostados aos autos e pelos depoimentos prestados em juízo. Para o início da persecução penal nos crimes materiais contra a ordem tributária, basta o encerramento do âmbito administrativo, com o devido lançamento definitivo do débito; 3. Alegação de ausência de indícios de conduta dolosa da apelante. Tese não acatada. O tipo penal previsto no art. 1º da lei n.º 8.137 /90 não exige a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, fazendo-se necessário apenas o dolo genérico para a sua configuração; 4. Não merece prosperar o afastamento da continuidade delitiva, ao argumento de que, na espécie, restou configurado crime habitual. Trata-se reiteração criminosa perpetrada nas mesmas condições de tempo, lugar e execução; 5. Recursos conhecidos e improvidos. Decisão unânime" (fl. 406). Os embargos de declaração opostos acusação foi rejeitado e os aclaratórios da defesa não foram conhecidos. O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA ATUAR NOS AUTOS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado que não tem procuração nos autos para patrocinar a defesa dos interesses do réu; 2. Tratam-se de crimes da mesma espécie, aos quais, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, aplica-se o aumento de pena pela continuidade delitiva e não o concurso material.; 3. Percebe-se que o manejo dos embargos declaratórios é manifesto inconformismo com a decisão que se mostrou contrária aos interesses do embargante, objetivando rediscutir matéria de mérito já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios, que se restringe às hipóteses elencadas no art. 619 do CPP; 4. Embargos da defesa não conhecidos. Embargos da acusação improvidos. Decisão unânime" (fl. 22). Em sede de recurso especial (fls. 000/111), a defesa apontou violação aos arts. 272, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC e 76 e 932 do CPC, buscando o reconhecimento de nulidade do acórdão, porque não examinada o aditamento à apelação por ausência de procuração e não intimação do advogado para regularizar a situação. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (fls. 545/561). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) ausência da apontada violação; b) óbice da Súmula n. 284 do STF (fls. 598/601). Agravo em recurso especial às fls. 605/609. Contraminuta do Ministério Público (fls. 614/623). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 638/641). É o relatório. Decido. Observa-se que o agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Isso porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial. A decisão proferida no TJ não admitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 284 do STF e porque o acórdão recorrido não teria violado o art. 272, § 2º, do CPC (fls. 598/601). O agravo em recurso especial, no entanto, não se desincumbiu do dever de impugnar especificamente todos os fundamentos, apenas reiterou as razões do recurso especial. Assim, é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do STJ. A respeito (grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões de pedir do agravo em recurso especial, a parte deixou de refutar, especificamente, os fundamentos utilizados da decisão impugnada, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O acórdão de apelação indicou razões claras e suficientes para afastar a tese de negativa de autoria e a parte não indicou omissão sobre ponto essencial para o julgamento da lide ou redação de difícil compreensão, a justificar a interposição de recurso especial a pretexto de violação do art. 619 do CPP. 3. Ainda, "para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ" (AgRg no AREsp n. 1823881/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 26/4/2021), o que não ocorreu. 4. Não é suficiente, para requerer o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas. Deixou de ser indicada premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permitisse a pretendida absolvição. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.827.996/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Incide a Súmula n. 182 do STJ se a parte deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de lei federal. 3. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.823.881/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA