AREsp 2525706 - DECISAO

AREsp 2525706 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão de omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; observou-se a aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Enunciados Administrativos STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão de omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; observou-se a aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...