AREsp 2487018 - DECISAO

AREsp 2487018 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ; além disso, parte das matérias apontadas pelo...

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Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Incidência De Súmula (súmula 7 E Súmula 182 Do Stj), Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Incidência De Súmula (súmula 7 E Súmula 182 Do Stj) Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se houve demonstração de violação ao art. 2º, § 13º, I e II, da Lei n. 14.454/2022
  2. 2 se a decisão recorrida foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ; além disso, parte das matérias apontadas pelo agravante (consonância com o rol da ANS e Súmula 7) não foi combatida de forma específica.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.