AREsp 2503064 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada outorga poderes após a interposição do recurso, situação que, segundo a jurisprudência desta Corte, não supre o vício; aplica-se, portanto, a Súmula 115/STJ, e, sendo cabível, determina-se a majoração dos...

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Parties
Recorrente: ORGÃO GESTÃO MÃO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ORGÃO GESTÃO MÃO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração com outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso pela jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada outorga poderes após a interposição do recurso, situação que, segundo a jurisprudência desta Corte, não supre o vício; aplica-se, portanto, a Súmula 115/STJ, e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §11, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.