AREsp 2517322 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o art.1.003, §6º, do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o art.1.003, §6º, do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se