AREsp 2505044 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida e pela outorga de poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não sanada no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua...

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Parties
Agravante: TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração válida
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC de 1973 ou 2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida e pela outorga de poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não sanada no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC; fundamento legal adicional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.