AREsp 2514874 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, visto que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a mera juntada posterior não supre o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso...

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Parties
Recorrente: ANA KARINA ESSERT KELLER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 105, Iii, CF +2 more

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Parties

ANA KARINA ESSERT KELLER e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação por juntada posterior sem prévia outorga

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, visto que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a mera juntada posterior não supre o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...