AREsp 2531959 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
2. 2 necessidade de julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem
3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre esgotamento de recursos ordinários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e o esgotamento dos recursos ordinários, conforme Súmula n. 281 do STF; aplicou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão lastreada no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.