AREsp 2517528 - DECISAO

AREsp 2517528 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual: a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do agravo foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência jurisprudencial de que a outorga de poderes seja anterior à interposição; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, sendo existente prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ADORIS BURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ADORIS BURINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 consequências da inobservância da representação válida (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual: a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do agravo foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência jurisprudencial de que a outorga de poderes seja anterior à interposição; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, sendo existente prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...