AREsp 2525946 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF) e a alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF;...

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Parties
Recorrente/agravante: ANASER SERVICOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Requisitos De Interposição De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Requisitos De Interposição De Recurso Especial

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Parties

ANASER SERVICOS AGRICOLAS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade prevista no art. 1.029, II, CPC/2015 de demonstrar o cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF) e a alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.