AREsp 2534371 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados...

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Parties
Agravante: ARIONALDO DE MACEDO HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

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Parties

ARIONALDO DE MACEDO HENRIQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e no CPC aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...