AREsp 2505927 - DECISAO

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Como a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento não conferiam poderes à subscritora do agravo em data anterior à interposição do recurso, e a parte não regularizou o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art....

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Parties
Recorrente: FABRICIO RANAURO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

FABRICIO RANAURO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Como a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento não conferiam poderes à subscritora do agravo em data anterior à interposição do recurso, e a parte não regularizou o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.