AREsp 2536494 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual não se conheceu do recurso; foi também determinada a majoração de honorários em 15% na hipótese de existência de fixação prévia.

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Parties
Agravante: AR SETHE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

AR SETHE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual não se conheceu do recurso; foi também determinada a majoração de honorários em 15% na hipótese de existência de fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.