AREsp 2532910 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência da indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
• Publique-se.