AREsp 2521407 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, em razão da exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e da necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade previstos nos enunciados administrativos do STJ e no CPC aplicável à data da decisão; determinação...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Cpc/1973 E Cpc/2015, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Cpc/1973 E Cpc/2015 Súmula 281 STF

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, em razão da exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e da necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade previstos nos enunciados administrativos do STJ e no CPC aplicável à data da decisão; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.