AREsp 2259360 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a argumentação recursal é deficiente: o art. 797 do CPC, indicado como violado, não contém comando normativo específico capaz de sustentar a tese deduzida, de modo que incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Produçăo De Informações Fiscais Via Infojud (dirpf, DOI, Ditr), Incidência De Súmulas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Produçăo De Informações Fiscais Via Infojud (dirpf, Doi, Ditr) Incidência De Súmulas

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 797 do CPC
  3. 3 possibilidade de obtenção extrajudicial de informações fiscais via Infojud

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a argumentação recursal é deficiente: o art. 797 do CPC, indicado como violado, não contém comando normativo específico capaz de sustentar a tese deduzida, de modo que incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.