AREsp 2538884 - DECISAO

AREsp 2538884 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, para sua admissibilidade, a prévia atuação do órgão colegiado do Tribunal de origem (conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANTA MARIA AGROPECUARIA SOROCABA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Extraordinários E Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Extraordinários E Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SANTA MARIA AGROPECUARIA SOROCABA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, para sua admissibilidade, a prévia atuação do órgão colegiado do Tribunal de origem (conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.