AREsp 2520254 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado quanto à representação, pois a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO VITEMAR ALVES DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VITEMAR ALVES DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes antes da interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação, pois a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.