AREsp 2523335 - DECISAO

AREsp 2523335 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque incidiu a Súmula n. 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autor do recurso especial, configurando deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios previstas no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque incidiu a Súmula n. 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autor do recurso especial, configurando deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se