AREsp 2527275 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto em art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: NEANDER DOS SANTOS ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Preclusão Temporal

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Parties

NEANDER DOS SANTOS ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto em art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.