AREsp 2522755 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram os dispositivos de lei federal violados nem dissídio jurisprudencial, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, matéria que não enseja recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do...

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Parties
Agravantes: BEATRIZ MADUREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Lei Federal Vs Norma Secundária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Violação De Lei Federal Vs Norma Secundária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BEATRIZ MADUREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por tratar de norma secundária (ato normativo não federal)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram os dispositivos de lei federal violados nem dissídio jurisprudencial, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, matéria que não enseja recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.