AREsp 2535064 - DECISAO

AREsp 2535064 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF); assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ CARVALHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Temporais Do CPC (1973 Vs. 2015), Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281/stf, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos Temporais Do CPC (1973 Vs. 2015) Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LUIZ CARVALHO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF); assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.