AREsp 2481123 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MAYCON WESLLEY BELONI EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MAYCON WESLLEY BELONI EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental que não combate todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.