AREsp 2521546 - DECISAO

AREsp 2521546 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 20/10/2023 e protocolo em 08/11/2023); não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, não é possível a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03

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Parties

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 20/10/2023 e protocolo em 08/11/2023); não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, não é possível a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.