AREsp 2536379 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição, não sanando o vício apesar da intimação; a jurisprudência exige outorga de poderes anterior à interposição e, por não ter havido regularização,...
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- Parties
- Agravante: SEBASTIÃO BUENO e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SEBASTIÃO BUENO e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração ou substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição
- 2 Possibilidade e limites de regularização da representação processual
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição, não sanando o vício apesar da intimação; a jurisprudência exige outorga de poderes anterior à interposição e, por não ter havido regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC; por fim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SEBASTIÃO BUENO e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SEBASTIÃO BUENO e OUTRO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Mario Xavier Martins. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 688, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.) Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA