AREsp 2527134 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, nos termos dos enunciados e dispositivos citados.

Parties
Recorrente: EMBRACE EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

EMBRACE EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação (Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, nos termos dos enunciados e dispositivos citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.