AREsp 2478244 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. CARGO PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ÍNDICE DE REAJUSTE. IRDR JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 985, I, do CPC, no que concerne à impossibilidade de reajuste da gratificação de regência de classe com base no valor da hora aula tendo em vista a necessidade de observância do entendimento firmado nos autos do IRDR n. 0026631-20.2016.8.19.0000, que estabelece que a gratificação de regência de classe deve ser reajustada com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, trazendo a seguinte argumentação: A referida sentença condenou os réus a procederem ao reajuste da gratificação de regência de classe da autora com base no Decreto 42.639/2010, que estabelece o valor da hora aula paga aos professores contratados temporariamente:: .. Ao mesmo tempo, o v. acórdão cita expressamente o IRDR n º 0026631-20.2016.8.19.0000, transitado em julgado no dia 16/09/2022, que versa sobre o tema da gratificação de regência de classe. Entretanto, o referido IRDR fixou entendimento no sentido de que a gratificação de regência de classe deve ser reajustada com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais: .. Inclusive, o acórdão do IRDR determinou expressamente o afastamento do valor da hora-aula como índice de reajuste da gratificação de regência de classe: .. - fl. 751. Deve ser ressaltado que, embora o acórdão recorrido reconheça que o reajuste da gratificação de regência deve ser dar com base nos índices gerais (fls. 647), a negativa de provimento ao apelo manteve o dispositivo da sentença como foi lançado, determinando a incidência de índice de reajuste diverso do estabelecido no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000. Dessa maneira, o referido acórdão apresenta evidente contradição ao manter a sentença recorrida e, ao mesmo tempo, referenciar o IRDR, que decidiu de maneira contrária ao entendimento do juízo a quo. Além disso, contraria frontalmente decisão de observância obrigatória exarada pelo próprio TJRJ. Considerando o equívoco apontado, deve ser seguido o entendimento firmado no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, tendo em vista que há expressa vinculação legal do acórdão à decisão proferida no âmbito do incidente de resolução de demandas repetitivas, como estabelece o art. 985, I, do CPC: .. - fl. 752 O texto legal é claro ao expor que julgado o incidente, a tese jurídica será adotada por todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, o que não está sendo observado no presente caso (fl. 753). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido decidiu que: Nessa toada, conclui-se pelo acerto da sentença, ao reconhecer o direito autoral de ter a gratificação por regência de classe reajustada pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, na forma da segunda tese firmada no incidente, além do pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal (fl. 644). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: "Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA