AREsp 2499486 - DECISAO

AREsp 2499486 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ZENILDA SCARAMUSSA MOULIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrida, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrida Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

ZENILDA SCARAMUSSA MOULIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de fundamentos apontados na decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.