AREsp 2499103 - DECISAO

AREsp 2499103 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, impondo a aplicação da Súmula 284/STF e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso, nos termos do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PAULA REGINA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA REGINA CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 não indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, impondo a aplicação da Súmula 284/STF e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.