AREsp 2498879 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente não regularizou a representação processual, não tendo juntado a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, quando cabível, majoração dos honorários em 15% sobre o...

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Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Regularização De Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios Majoração Por Recurso
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Regularização De Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Majoração Por Recurso

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente não regularizou a representação processual, não tendo juntado a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, quando cabível, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça