AREsp 2487942 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por REGINALDO DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Contrato de prestação de serviço de rastreamento que não se confunde com contrato de seguro. Obrigação de meio e não de resultado. Veículo estacionado na via pública, o que contraria o questionário de risco. Hipótese, ademais, em que houve contratação com desconto, sem a realização dos testes mensais. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pela ré. Sentença reformada. Recurso provido. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial do art. 422 do CC e do art. 51 do CDC, no que concerne à ilegalidade e abusividade da cláusula contratual que negou o direito da indenização securitária pactuada, trazendo a seguinte argumentação: Nesta esteira, cabe ressaltar que o serviço contratado, justamente porque é um seguro, e não um mero rastreamento, é de resultado, já que, conforme o próprio contrato, o fim é encontrar o veículo ou arcar com o valor estipulado na cláusula contratual, não somente o de empregar meios para evitar a subtração do bem. A recorrida contradisse ao próprio contrato de prestação de serviço, ao argumentar na peça recursal que a recuperação do bem é uma consequência , ao passo que o contrato garante, às fls. 92, caso o Veículo não seja localizado em até 30 (trinta) dias, contados da comunicação da ocorrência de furto ou roubo à Central de Atendimento, (..) será devido pela CONTRATADA o valor especificado em clausula penal descrito no preâmbulo deste contrato.. Então, a recorrida é obrigada a cumprir com o contrato elaborado por ela mesmo em que prevê a cláusula penal nos casos de não localização do veículo, independentemente de se isso configuraria ou não falha na prestação dos seus serviços. .. A negativa de cobertura em razão do breve atraso é irrazoável e viola a proporcionalidade dos direitos e obrigações entabulados. Imagine-se o recorrente descobrindo o furto de seu veículo e no prazo de 15 minutos ter que informar a recorrida e ao mesmo tempo se deslocar a uma delegacia ou acessar computador para fazer lavrar o Boletim de Ocorrência em 30 minutos. Não tem cabimento. Isso só funciona para quem tem assessores à pronta disposição. .. Fica demonstrado, portanto, ser irrazoável e abusiva a conduta da recorrida, devendo prevalecer o direito à indenização securitária do autor, conforme contrato. .. A similitude fática reside no fato de ambos os processos terem origem em contratos de serviços de rastreio com seguros ilegalmente embutidos. Também reside no fato de que após o furto dos veículos a rastreadora/seguradora se recusou ao pagamento sob a assertiva de que o autor deixou de realizar testes mensais no aparelho. A similitude técnica está na alegação de nulidade das cláusulas contratuais que estabeleceram obrigações desproporcionais ao consumidor, nos exatos termos do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor (fls. 287/293). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/11/2018.) Ainda nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não restou comprovado conforme exigido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que a parte agravante não juntou cópia dos paradigmas mencionados, nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foram publicados (ressalte-se que o Diário de Justiça em que não é publicado o inteiro teor do acórdão não satisfaz a exigência)." (AgInt no AREsp n. 828.758/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 04/05/2020). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.517.575/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/6/2020; AgInt no REsp 1.790.289/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/4/2020; REsp 1.790.038/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; e AgInt no AREsp 1.225.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/10/2019; AgInt no AREsp n. 844.603/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/05/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA