AREsp 2464894 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC/15.

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Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA ARAUJO LUSTOSA SILVA; Agravado: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Concessão De Justiça Gratuita, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Concessão De Justiça Gratuita +1 more

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Parties

MARCIA CRISTINA ARAUJO LUSTOSA SILVA

Agravante

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 inobservância da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários em razão de trabalho adicional (art. 85, §11, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente para R$ 3.000,00, observada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.