AREsp 2520239 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não é examinável na via especial, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos...

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Parties
Agravante: JORDANA KELLI LONGO VERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

JORDANA KELLI LONGO VERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não é examinável na via especial, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.