AREsp 2505240 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação/intepretação divergente de ato normativo secundário, o que afasta a admissibilidade do recurso especial, conforme jurisprudência do...

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Parties
Agravante: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Lei Federal, Interpretação Divergente De Norma, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Violação De Lei Federal Interpretação Divergente De Norma Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso especial quando a parte não indica dispositivos de lei federal e apenas alega violação de ato normativo secundário
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC quando já houver fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação/intepretação divergente de ato normativo secundário, o que afasta a admissibilidade do recurso especial, conforme jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade
  • Publique-se. Intimem-se.