AREsp 2500675 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
3. 3 impossibilidade de regularização intempestiva da representação processual nos termos da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento válida à época da interposição e outorga de poderes posterior ao protocolo), não tendo a parte sanado o vício após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula n.115/STJ e o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e...
• Publique-se