AREsp 2478914 - DECISAO

AREsp 2478914 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente havia oposto embargos de declaração antes de interpor o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver...

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Parties
Agravante: LORENE PORFÍRIO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

LORENE PORFÍRIO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 preclusão consumativa em razão de embargos de declaração previamente opostos
  3. 3 princípio da unicidade recursal impedindo conhecimento de recurso especial após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente havia oposto embargos de declaração antes de interpor o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.