AREsp 2519653 - DECISAO

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Os agravantes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual os recursos não foram conhecidos, com fundamento no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: LUCAS MARCOS DE SOUZA; Agravante: JULIANA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCAS MARCOS DE SOUZA

Agravante

JULIANA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Os agravantes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual os recursos não foram conhecidos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.