AREsp 2481959 - DECISAO

AREsp 2481959 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a refutação apresentada não foi efetiva, específica e fundamentada; além disso, a mera alegação de que a matéria é de direito e não demanda reexame de provas não é suficiente...

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Parties
Agravante: ETU - EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confronto Analítico
Direito Processual Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confronto Analítico

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Parties

ETU - EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a refutação apresentada não foi efetiva, específica e fundamentada; além disso, a mera alegação de que a matéria é de direito e não demanda reexame de provas não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182 e o agravo deixou de ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.