AREsp 2494717 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC, e o fundamento...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO PLANALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO PLANALTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 determinação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e CPC aplicável
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC, e o fundamento formal para o não conhecimento foi o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.