AREsp 2501303 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.