AREsp 2423042 - DECISAO

AREsp 2423042 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (concretamente: ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo indispensável a impugnação específica para fins de admissibilidade, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (concretamente: ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo indispensável a impugnação específica para fins de admissibilidade, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.