AREsp 2485802 - DECISAO

AREsp 2485802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; Súmula 518/STJ por fundamento em violação de súmula; Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório) e da necessidade de reexame de prova quanto ao cumprimento da obrigação de fazer pela concessionária.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 II Do Cpc), Intimação Pessoal Para Cumprimento De Obrigação De Fazer (súmula 410/stj), Súmulas (284 STF, 518 STJ, 7 Stj), Cumprimento De Obrigação De Fazer, Juros E Correção Monetária, Progressividade Híbrida (tarifária)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 II Do Cpc) Intimação Pessoal Para Cumprimento De Obrigação De Fazer (súmula 410/stj) Súmulas (284 Stf, 518 Stj, 7 Stj) Cumprimento De Obrigação De Fazer Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento de questões suscitadas (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 410/STJ e necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 possibilidade de retroação da obrigação de fazer da sentença até a intimação da tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; Súmula 518/STJ por fundamento em violação de súmula; Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório) e da necessidade de reexame de prova quanto ao cumprimento da obrigação de fazer pela concessionária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.